Fui preso em flagrante (ou um familiar foi). O que fazer?
Não preste declarações sem orientação de um advogado e acione a defesa o quanto antes. A pessoa presa tem direito de permanecer em silêncio e de ser assistida por advogado, e deve ser apresentada a um juiz na audiência de custódia, em regra em até 24 horas, quando se discute a legalidade da prisão e a possibilidade de liberdade.
Recebi uma intimação para depor na delegacia. Preciso de advogado?
É altamente recomendável. O depoimento no inquérito pode ser usado depois no processo. O advogado verifica em que condição você foi chamado (testemunha ou investigado), acompanha o ato e orienta sobre o que dizer e o direito ao silêncio.
Quando cabe habeas corpus?
O habeas corpus cabe sempre que alguém sofre, ou está ameaçado de sofrer, constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, como uma prisão sem fundamentação adequada, excesso de prazo ou falta de requisitos legais. É analisado caso a caso.
Como funciona uma medida protetiva da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas podem ser determinadas com urgência pelo juiz e impor, por exemplo, afastamento do lar e proibição de contato. O descumprimento é crime. Por isso, quem é parte nesse tipo de procedimento deve ter orientação técnica desde o início.
O atendimento é sigiloso?
Sim. Tudo o que é conversado com o advogado é protegido pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Atende fora de Cascavel?
Sim. O escritório fica em Cascavel – PR e atende a região Oeste do Paraná. Processos eletrônicos e recursos aos tribunais (TJPR e STJ) podem ser acompanhados de qualquer lugar.